Comentários sobre a Aposentadoria Especial para Pessoas com Deficiência. INSS 2016!

Olá,


Você que fará a prova do INSS dia 15 de maio deverá estar atento a este assunto.

A publicação da Lei Complementar n. 142 de 08.05.2013 (LC 142) que estabeleceu regras diferenciadas para a aposentadoria das pessoas portadoras de deficiência foi motivo de comemoração, por tratar-se de “(...) uma conquista histórica para todo o segmento(...)[1]” e, podemos dizer, ainda mais, pois a vitória é de toda a sociedade, estando em total sintonia com os princípios constitucionais da Dignidade da Pessoa Humana e também da Igualdade, porque diferencia, na medida de suas desigualdades, pessoas que apresentam distintos graus de dificuldades, capacidades e oportunidades dentro de nossa sociedade.

Essa lei concretizou um direito fundamental previsto no parágrafo primeiro do artigo 201 da Constituição Federal que estabeleceu a possibilidade de critérios diferenciados para a concessão de benefícios previdenciários aos segurados do Regime Geral da Previdência Social portadores de deficiência, mediante aprovação de lei complementar. Vale lembrar que esse benefício possui caráter contributivo, diferentemente do assistencial previsto na LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social, conhecido como BPC – Benefício de Prestação Continuada.

A LC 142 trouxe várias regras cujos desdobramentos merecem ser analisados e divulgados a fim de que efetivamente cumpram seu importante papel social. Em 03.12.2013 a Presidência da República editou o Decreto n. 8.145/2013 regulamentando detalhes da LC 142 e em 27.01.2014 houve a edição da Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP n. 1, com os formulários a serem adotados nas perícias pelos quais atestarão a existência de deficiência e avaliarão seus aspectos.


Portanto, para que você fique por dentro de tudo a respeito da Aposentadoria Especial para pessoas com deficiência... Segue o link de um excelente comentário sobre a mesma.


Autoria: Henrique Lima


Fonte: http://www.henriquelima.com.br/materias/artigos/comentarios-a-lei-da-aposentadoria-especial-para-pessoas-com-deficiencia