Evolução Previdenciária no BRASIL!!

A Proteção Social em seu contexto histórico apresenta basicamente três grandes fases:

  v Fase  Inicial  (Até  1920)  –  Surgimento  dos  primeiros  regimes  de proteção social (ou previdência).

   v         Fase  Intermediária  (Entre 1920  e  1945) –  Expansão da  previdência por várias nações ao redor do mundo.

   v Fase  Contemporânea  (De 1945 até os  dias  atuais) –  Expansão das pessoas abarcadas pelos regimes previdenciários. 

     

               Evolução previdenciária no Brasil:

     Em 1919, o Decreto-Legislativo n.º 3.724 criou o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), mas esse benefício era privado, sendo pago pelo empregador ao trabalhador acidentado, sem participação do Estado.

     Em 24/01/1923, surge o marco inicial da Previdência Social no Brasil:  A Lei Eloy Chaves (LEC). É publicado o  Decreto  Legislativo  n.º 4.682, que  criava  para  os  trabalhadores  ferroviários estaduais a  Caixa de  Aposentadoria  e Pensão (CAP). A LEC previa que cada empresa de estradas de ferro no Brasil deveria criar e custear parcialmente a sua própria CAP em favor de seus trabalhadores.

     1926 –  A  criação de  CAP da  LEC  é  estendida  aos  portuários  e marítimos com o advento da Lei n.º 5.109.

     1928 –  A  criação de  CAP da  LEC  é  estendida  aos  trabalhadores dos serviços telegráficos e radiotelegráficos com o advento da Lei n.º 5.485

     Em 1930 - Criação do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, que  entre  outras  funções,  supervisionava  a  Previdência  Social. (1930 em  diante), já na  Era  Vargas,  em  decorrência  do avanço das CAP, o governo unificou as CAP em Institutos de Aposentadoria (IAP). que não seriam organizadas por empresas, mas sim pela Categoria Profissional. Os IAP tinham natureza de autarquia e eram subordinados ao recém-criado Ministério do Trabalho (1930). Essa unificação foi lenta e durou quase três décadas, sendo o IAP dos Marítimos o primeiro a ser criado (1933) e o IAP dos Ferroviários (1960) o último.

     CF/1934:  Pela  primeira  vez uma  carta  magna  nos  trouxe que  o custeio da previdência ocorreria de forma tríplice, com contribuição dos  empregadores,  dos  trabalhadores  e do  Estado. Utilizou em seu texto apenas a expressão “Previdência” sem a palavra “social”.

     CF/1937: Não traz nenhuma novidade, mas adota o termo “Seguro Social” como sinônimo de “Previdência Social”.

     CF/1946: Foi a primeira Constituição a adotar o termo “Previdência Social”  de  forma  expressa  em  substituição  a  expressão “Seguridade Social”.

     Em 1960, a Lei n.º 3.807 unificou toda a legislação securitária (7 IAP existentes)  e  ficou  conhecida  como  Lei  Orgânica da  Previdência  Social (LOPS). Os IAP continuaram existindo, mas a legislação foi unificada, o que foi um  grande  avanço  para os  trabalhadores,  além da  simplificação no entendimento da legislação.

     Em 1963, foi criado o FUNRURAL!!! Esse  fundo  era financiado  pelos  produtores  rurais,  que ao  comercializarem  sua produção eram obrigados a recolher um percentual da receita para a previdência mediante guia própria. O FUNRURAL foi extinto com o advento do SINPAS em 1977.

     Em 1966, foi publicado o Decreto-Lei n.º 72 que unificava os  IAP,  criando  o  Instituto  Nacional da  Previdência  Social  (INPS),  órgão público de natureza autárquica.

     Em 1967, com o advento da Lei n.º 5.316, o governo integrou o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) à Previdência Social e, finalmente,  esse  benefício  deixou de  ser uma  prestação  privada  para se tornar um benefício público.

     Em 1971 –  A  Lei  Complementar  n.º 11  instituiu  o  Programa  de Assistência ao Trabalhador Rural (PRORURAL), órgão de natureza assistencial que  previa  a  aposentadoria  por  idade  (aos 65  anos) com valor de 50% do maior salário mínimo vigente no Brasil (nessa época o salário mínimo não era nacional).

     Em 1977, com o advento da Lei n.º 6.439, o governo criou  o  Sistema  Nacional de  Previdência  e  Assistência  Social  (SINPAS), surgindo  com  ele  duas  novas  autarquias:  INAMPS  e  IAPAS. Houve, portanto,  a  unificação  dessas  duas  novas  entidades às  outras  cinco já existentes, ou  seja,  o  SINPAS  passou  a  agregar  7  entidades no  total,  a saber: INPS (Instituto Nacional de Previdência Social). INAMPS (Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social). LBA (Fundação Legião Brasileira de Assistência). FUNABEM (Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor). DATAPREV (Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social). IAPAS  (Instituto de  Administração  Financeira da  Previdência  e Assistência Social). CEME (Central de Medicamentos).

     Finalmente  a  CF/1988, A Constituição Cidadã trouxe o conceito de Seguridade Social  pela  primeira  vez  no  Brasil.  Em  seu  Art.194,  traz  a  atual  definição de Seguridade Social, como podemos observar: “A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de  iniciativa  dos  Poderes  Públicos  e da  sociedade,  destinadas  a assegurar os  direitos  relativos  à  Saúde,  à  Previdência  e  à Assistência Social.”

     Em 1990, extinguiu-se  o SINPAS, bem como o INAMPS, a LBA, a FUNABEM, e a CEME. Com  o  advento da  Lei  n.º  8.029/1990  foi  criado  o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) através da fusão do INPS com o IAPAS.

     Com a extinção do  INAMPS, foi  instituído o SUS  (Sistema Único de Saúde). A DATAPREV  continua  em  funcionamento,  e atualmente  é uma  empresa  pública  ligada ao  Ministério da  Previdência Social (MPS).

     Em 1991, foram publicados os Diplomas Básicos da Seguridade Social: a Lei n.º 8.212 (Plano de Custeio da Seguridade Social) e a Lei n.º 8.213 (Plano de Benefícios da Previdência Social).

     em  1999,  é  publicado,  pelo  Presidente da  República,  o  Regulamento da  Previdência Social  (RPS/1999),  por  meio do  Decreto  n.º  3.048.