Duas importantes mudanças com a lei 13.183 de 2015!!!

ALTERAÇÕES PREVISTAS NA LEI N.º 13.183/2015, PRODUTO DA CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 676/2015. 


A Lei trouxe, dentre as mudanças, as seguintes:



1º= A associação em cooperativa agropecuária ou DE CRÉDITO RURAL não descaracteriza a condição de segurado especial. (Foi acrescentado "de crédito rural").



2º= Atualmente, a Pensão por Morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:

1. Do óbito, quando requerida até 90 DIAS (antes eram 30 dias) depois deste;

2. Do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior, ou; 

3. Da decisão judicial, no caso de morte presumida.




Cabe salientar que, o Auxilio Reclusão, por analogia à Pensão por Morte, tem como data de início do benefício fixada na data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se requerido até 90 dias depois do recolhimento, OU na data do requerimento, se posterior a 90 dias.